Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 8 de fevereiro de 2026

Entidade: Ignitio Capital, Lda. (doravante "Condozo")

1. Identificação do Prestador

O serviço Condozo é operado pela Ignitio Capital, Lda., com sede em Portugal.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da plataforma Condozo, uma solução de software como serviço (SaaS) para gestão de condomínios, acessível em my.condozo.com.

A plataforma destina-se a administradores de condomínios (profissionais ou em regime de autogestão) e a condóminos/proprietários de frações autónomas.

3. Aceitação dos Termos

Ao registar-se, aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos na sua totalidade. Se não concordar com alguma disposição, deve abster-se de utilizar o serviço.

4. Registo e Conta de Utilizador

4.1. O registo requer a indicação de nome, endereço de correio eletrónico e criação de palavra-passe.

4.2. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

4.3. Cada utilizador pode estar associado a um ou mais condomínios (tenants), de acordo com o seu perfil (administrador ou condómino).

4.4. O Condozo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos.

5. Descrição do Serviço

A plataforma Condozo disponibiliza as seguintes funcionalidades:

6. Período Beta

6.1. A plataforma encontra-se atualmente em fase Beta. Durante este período, o acesso é gratuito.

6.2. O Condozo não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço durante a fase Beta.

6.3. O utilizador reconhece que poderão existir erros, falhas ou funcionalidades incompletas.

6.4. O Condozo envidará esforços razoáveis para corrigir erros reportados, sem garantia de prazo.

6.5. O fim do período Beta será comunicado com antecedência mínima de 30 dias. Os utilizadores poderão optar por migrar para um plano pago ou exportar os seus dados.

7. Planos e Preços

7.1. Após o período Beta, o Condozo disponibilizará planos de subscrição pagos, cujas condições serão comunicadas oportunamente.

7.2. Os preços serão publicados em condozo.com/precos e poderão ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

7.3. O pagamento será efetuado por débito direto, transferência bancária ou cartão de crédito/débito.

8. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

  1. Utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação portuguesa aplicável;
  2. Não introduzir dados falsos, enganosos ou pertencentes a terceiros sem autorização;
  3. Não tentar aceder a dados de outros condomínios ou utilizadores;
  4. Não utilizar a plataforma para fins diferentes da gestão condominial;
  5. Manter as suas credenciais de acesso seguras e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A plataforma Condozo, incluindo o seu código-fonte, design, marca, logótipos e conteúdos, são propriedade exclusiva da Ignitio Capital, Lda.

9.2. O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma pelo facto de a utilizar.

9.3. Os dados introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade do respetivo condomínio ou utilizador.

10. Disponibilidade e Manutenção

10.1. O Condozo envidará esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

10.2. Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade para manutenção programada, que serão comunicados com antecedência sempre que possível.

10.3. O Condozo não será responsável por indisponibilidades causadas por fatores externos (falhas de rede, ataques informáticos, caso fortuito ou de força maior).

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A plataforma é fornecida "tal como está" (as-is). O Condozo não garante que o serviço seja livre de erros ou que satisfaça todas as necessidades do utilizador.

11.2. O Condozo não se substitui a um contabilista, advogado ou auditor. As funcionalidades de cálculo (quotas, juros, FCR) são auxiliares e devem ser verificadas pelo utilizador.

11.3. O Condozo não é responsável por decisões tomadas com base nos dados apresentados na plataforma.

11.4. A responsabilidade total do Condozo perante o utilizador está limitada ao valor das subscrições pagas nos 12 meses anteriores ao evento.

12. Resolução e Cancelamento

12.1. O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, mediante comunicação para suporte@condozo.com.

12.2. Antes do cancelamento, o utilizador poderá exportar todos os seus dados através da funcionalidade de exportação RGPD.

12.3. Após o cancelamento, os dados serão eliminados no prazo de 30 dias, exceto os que devam ser conservados por obrigação legal (dados fiscais: 10 anos).

12.4. O Condozo pode resolver o contrato com aviso prévio de 60 dias, garantindo ao utilizador a exportação dos seus dados.

13. Alterações aos Termos

13.1. O Condozo pode alterar os presentes Termos a qualquer momento.

13.2. As alterações serão comunicadas por email e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

13.3. A continuação da utilização após o período de aviso constitui aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.